ℹ️
Informação clara
Preço, características, riscos, prazos, juros, condições e limitações devem ser apresentados de forma adequada e compreensível.
Guia educativo baseado no CDC brasileiro
Direito do Consumidor sem enrolação
Entenda direitos básicos, prazos de reclamação, caminhos para resolver conflitos e gere uma reclamação inicial para fornecedor, Procon ou Consumidor.gov.br.
Base essencial
Direitos básicos do consumidor
O CDC protege a parte vulnerável da relação de consumo e estabelece deveres de informação, segurança, transparência e reparação.
🛡️
Proteção contra práticas abusivas
Venda casada, cobrança indevida, publicidade enganosa e cláusulas excessivamente desvantajosas podem ser questionadas.
⚖️
Reparação de danos
Quando houver falha do produto, do serviço ou da informação, o consumidor pode buscar solução administrativa ou judicial.
📢
Publicidade vinculante
Oferta anunciada obriga o fornecedor. Guarde prints, panfletos, e-mails e conversas para comprovar o que foi prometido.
🔁
Opções após vício não resolvido
Se o vício não for sanado no prazo legal, em regra o consumidor pode escolher substituição, restituição ou abatimento proporcional.
🧾
Prova é decisiva
Nota fiscal, contrato, protocolo, orçamento, laudo, fotos e mensagens aumentam a chance de resolução rápida.
Esta página é material educativo. Casos concretos exigem análise de documentos, datas, provas e eventuais normas setoriais.
Ferramenta
Calculadora de prazos
Use para estimar prazos comuns do CDC. A contagem pode variar conforme vício aparente, vício oculto, suspensão por reclamação comprovada e peculiaridades do caso.
Como interpretar
Para vício aparente, o prazo costuma correr da entrega do produto ou término do serviço. Para vício oculto, o prazo costuma iniciar quando o defeito se evidencia. No direito de arrependimento, o foco é a contratação fora do estabelecimento comercial.
Identifique
Produto, serviço, data, defeito e fornecedor.
Produto, serviço, data, defeito e fornecedor.
Comprove
Guarde nota, prints, protocolos e fotos.
Guarde nota, prints, protocolos e fotos.
Reclame por escrito
Peça solução objetiva e prazo de resposta.
Peça solução objetiva e prazo de resposta.
Orientação rápida
Problemas comuns
Selecione a situação para ver providências iniciais. A recomendação é prática, não substitui análise jurídica.
Produto com defeito
Notifique o fornecedor ou assistência autorizada por escrito. Descreva o defeito, envie provas e peça reparo. Se o problema não for sanado no prazo legal aplicável, avalie exigir troca, restituição do valor ou abatimento proporcional.
Cobrança indevida
Peça demonstrativo detalhado, protocolo e suspensão da cobrança contestada. Se houve pagamento indevido, registre o pedido de devolução e mantenha comprovantes de pagamento e comunicação.
Entrega atrasada
Guarde o anúncio com prazo, nota fiscal e rastreio. Notifique o fornecedor exigindo entrega imediata, cumprimento forçado da oferta, produto equivalente ou cancelamento com restituição, conforme o caso.
Compra pela internet
Confira se a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial. Em regra, o consumidor pode exercer arrependimento em 7 dias, contados da assinatura ou recebimento. Formalize o pedido por canal rastreável.
Serviço mal prestado
Documente o serviço contratado, o defeito, conversas, orçamento e resultado. Peça reexecução sem custo, restituição ou abatimento, conforme a extensão do problema e a viabilidade técnica.
Gerador
Modelo de reclamação
Preencha os campos e gere uma reclamação objetiva. Depois, revise datas e fatos antes de enviar.
Texto gerado
Preencha os campos e clique em “Gerar texto”.
Checklist
Antes de reclamar
Marque os itens já reunidos. A ausência de prova não impede reclamação, mas fragiliza o pedido.
0% concluído.
Teste rápido
Quiz do consumidor
Responda e veja a explicação. O objetivo é fixar conceitos práticos.
Caminho administrativo
Como tentar resolver
Em muitos casos, uma reclamação bem documentada evita judicialização desnecessária.
Fornecedor
Use SAC, atendimento oficial, e-mail ou protocolo. Seja objetivo e guarde tudo.
Use SAC, atendimento oficial, e-mail ou protocolo. Seja objetivo e guarde tudo.
Consumidor.gov.br
Quando a empresa estiver cadastrada, registre a reclamação na plataforma oficial.
Quando a empresa estiver cadastrada, registre a reclamação na plataforma oficial.
Procon
Procure o Procon local ou estadual, especialmente se a empresa não resolver ou não estiver na plataforma.
Procure o Procon local ou estadual, especialmente se a empresa não resolver ou não estiver na plataforma.
Judiciário
Se houver dano, negativa injustificada ou urgência, avalie medida judicial, inclusive Juizado Especial quando cabível.
Se houver dano, negativa injustificada ou urgência, avalie medida judicial, inclusive Juizado Especial quando cabível.